A Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), em reunião com as entidades que a compõem no município de Bonito, em Mato Grosso do Sul, no período de 29 de abril a 1° de maio deste ano, redigiu ofício denominado Carta de Bonito, alertando a sociedade quanto a Proposta de Reforma Tributária do governo federal (PEC 233/2008).

A proposta do governo federal visa alterações no sistema tributário nacional, vindo a prejudicar, de forma drástica, as receitas de estados e municípios da federação. Confira o ofício na íntegra:

CARTA DE BONITO

As Entidades do Fisco Estadual e Distrital, que compõem a FENAFISCO, reunidas em Bonito-MS, nos dias 29 de abril a 1° de maio de 2008, preocupadas com as repercussões da PEC 233/2008, que trata da Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional, vêm esclarecer ao público em geral e às autoridades, em particular, seus reais efeitos, tais como:

a) O fortalecimento do poder central em detrimento do enfraquecimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, traduzido pelo aumento da dependência financeira e da subordinação política dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios à União;

b) Interferência direta no pacto federativo, ínsito no Art. 60, § 4°, inciso I, da Constituição Federal;

c) Redução drástica das receitas na maioria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) Exclusão da competência dos Estados e do DF como instituições autorizadas pela Constituição Federal para legislar sobre os impostos que lhe estão afetos.

Por essas razões foi DELIBERADO por todos os presentes, um ALERTA aos governantes e a sociedade em geral, quanto aos malefícios que traz esta Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, CLAMANDO pelo apoio dos Governos Estaduais, Distrital e Municipais e das respectivas Assembléias e Câmaras Legislativas, para somarem-se à luta desta FEDERAÇÃO pela não aprovação do projeto do Governo Federal da forma como foi apresentado.

Bonito-MS, 1 de maio de 2008.