BONITO / MS

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quarta, 27 de outubro de 2021

quinta, 26 de agosto de 2010

Conselhos Municipais do Meio Ambiente

O que são e para que servem os Conselhos Municipais de Meio Ambiente?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como competências comuns à União, aos Estados e aos Municípios à proteção do meio ambiente, o que vem de encontro ao definido pela Lei 6.938/81 da Política Nacional de Meio Ambiente. Desde então, o Município recebeu o dever e a obrigação de legislar e operacionalizar as ações ambientais com relação ao controle ambiental (licenciamento, monitoramento e fiscalização), educação ambiental, planejamento e recuperação ambiental por meio de instrumentos legais e institucionais. Um dos instrumentos legais que dão suporte ao município para o cumprimento destas atribuições é o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).

Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente são espaços onde toda a sociedade pode participar da formulação de políticas públicas ambientais em parceria com as administrações municipais. Além disso, os COMDEMAS são importantes instrumentos de democratização e descentralização da gestão ambiental, servindo muitas vezes como uma plataforma de diálogo e resolução de conflitos.

Cada município pode estabelecer as competências do seu Conselho de acordo com a realidade local, porém as atribuições mais freqüentemente praticadas são:

• propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento;
• analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal;
• promover a educação ambiental;
• propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais;
• opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município;
• receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis;
• propor planos, projetos, programas e ações de expansão e desenvolvimento da cidade que visem a proteção, conservação e o uso sustentável do ambiente natural.

Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente devem contar com representantes das principais entidades ou organizações sociais do município, principalmente as diretamente ligadas à questão ambiental. Além disso, deve existir equilíbrio na participação, entre o poder público (prefeitura, órgãos ambientais estaduais e federais) e sociedade civil (ONGs, sindicatos, associações).
As reuniões dos COMDEMAS devem ser abertas para que toda a comunidade tenha possibilidade de participar e, com oportunidade aos presentes para manifestarem opiniões ou sugestões. Todos os seus documentos e deliberações devem ser abertos ao conhecimento público, caracterizando a transparência das ações do Conselho no trato com as questões ambientais cotidianas do município.

As Prefeituras devem fornecer as condições para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Por isso, convém que antes da sua criação seja instalado o órgão ambiental municipal (Secretaria de Meio Ambiente). Este órgão deverá ter capacidade técnica suficiente para dar apoio, inclusive administrativo, ao funcionamento do Conselho. Cabe ainda ao Executivo municipal colocar em prática as decisões do Conselho para que este se torne um efetivo instrumento de promoção de qualidade ambiental no município.

O Projeto Corredor de Biodiversidade Miranda – Serra da Bodoquena, executado pela Fundação Neotrópica e apoiado pela Conservação Internacional, através da sua linha de ação de Incentivo a Gestão Ambiental nos Municípios do Corredor, apóia a criação desses espaços, por acreditar em sua relevância para a melhoria da qualidade ambiental nos municípios.

Esperamos com isso, contribuir para a implantação desse importante instrumento de descentralização e gestão ambiental e fortalecer os municípios do Corredor de Biodiversidade nessa luta por um meio ambiente melhor.

COLUNISTA

Angela Pellin

angela@portalbonito.com.br

Angela Pellin, Bióloga e Especialista em Biologia da Conservação. Já trabalhou na Secretaria de Estado de Meio Ambiente em Bonito e na Fundação Neotrópica do Brasil, com sede em Bonito. Atualmente é doutoranda do Programa de Ciências da Engenharia Ambiental da USP, onde desenvolve um projeto com as Reservas Particulares do Patrimônio Natural do Estado do Mato Grosso do Sul.

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